A Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba) entrou com uma ação civil pública contra a Netflix. Além disso, a entidade solicita indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O processo tramita na Vara das Relações de Consumo de Salvador. Dessa forma, o caso ganha destaque no cenário nacional.
Segundo a associação, a plataforma promoveu reajustes considerados desproporcionais. Ao mesmo tempo, a Netflix teria alterado cláusulas contratuais de forma unilateral. Por isso, a Aceba sustenta que a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Aumentos acima da inflação e perda de benefícios
De acordo com a ação, os reajustes superaram índices inflacionários recentes. Além disso, os consumidores passaram a contar com menos vantagens. Por exemplo, a entidade cita o fim do plano básico sem anúncios e a redução do catálogo disponível no Brasil.
Enquanto isso, o valor cobrado continuou a subir. Assim, para a Aceba, o contrato perdeu equilíbrio. Consequentemente, o consumidor paga mais e recebe menos, o que, segundo a associação, fere os princípios da boa-fé e da transparência.
Outro ponto central do processo envolve a política da chamada “Residência Netflix”. Nesse contexto, a medida, criada para limitar o compartilhamento de senhas, passou a exigir o pagamento de taxa por ponto extra.
No entanto, a petição relata cobranças mesmo dentro do mesmo domicílio. Além disso, dispositivos da própria residência sofrem bloqueios. Com isso, a expectativa de uso simultâneo de telas, prevista nos contratos originais, deixa de se cumprir.
Cobrança extra e possível abuso de poder econômico
A Aceba afirma que a nova política força o consumidor a aceitar custos adicionais. Dessa forma, o assinante precisa pagar mais para manter funcionalidades já incluídas no serviço.
Além disso, a migração automática para planos com anúncios também aparece no processo. Por outro lado, o consumidor perde liberdade de escolha. Portanto, a associação classifica a prática como abuso de poder econômico.
A ação também aponta falhas de interoperabilidade. Por exemplo, o plano com publicidade apresenta incompatibilidade com modelos mais antigos de Smart TVs e dispositivos de streaming.
Além disso, segundo a Aceba, a Netflix não informa essas limitações de forma clara no momento da contratação. Como resultado, muitos usuários precisam trocar equipamentos ou fazer upgrade de plano. Assim, a entidade caracteriza a prática como possível indução à venda casada.
Pressão regulatória cresce no Brasil
O processo na Bahia ocorre em um momento de maior pressão sobre plataformas de streaming. Além disso, Procons de estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná já aplicaram multas contra a Netflix por cláusulas consideradas abusivas.
Enquanto isso, decisões administrativas reforçam o debate sobre cobrança por residência e pontos extras. Dessa maneira, a Aceba sustenta que o problema não é isolado, mas sim estrutural.
Impactos para consumidores e para o mercado
Na prática, o consumidor perde previsibilidade de custos. Além disso, muitos assinantes relatam aumento inesperado na fatura mensal e restrições técnicas.
Por outro lado, o caso pode gerar mudanças no setor. Assim, plataformas tendem a ser pressionadas a manter direitos adquiridos. Além disso, empresas devem informar limitações técnicas com mais clareza. Por fim, o mercado pode rever políticas que afetem planos antigos.